Artigos

Num momento em que Governo do PSD-CDS/PP e municípios de maiorias, quer dos Partidos que sustentam o Governo quer do PS, pretendem impor a municipalização da resposta a importantes imperativos constitucionais, nas áreas da saúde, da educação, da segurança social ou da cultura, será interessante olhar para o que se passou com outro, não menos importante, imperativo: o do direito à habitação. Os processos não se repetirão mas as semelhanças existem e são de vulto.

A privatização da água em Portugal foi disfarçada com a utilização recorrente do termo concessão. O universo de concessões ao nível municipal no sector das águas e saneamento básico é constituído por 27 concessões que foram adjudicadas a operadores privados. Este modelo de gestão de concessões de abastecimento de água e saneamento de águas residuais “em baixa” vigora em Portugal há cerca de 20 anos.

Com 13 anos de animada existência, o Parque Ambiental de Santa Margarida constitui um excelente exemplo do que pode fazer um equipamento comunitário, lançado por um município, para a mudança de atitudes e de práticas, para o incentivo a uma vida mais saudável, para a promoção da cultura e do turismo e para o desenvolvimento local.

Num tempo em que o País, o Alentejo e o concelho sentem as consequências de anos e anos de políticas erradas, que conduziram a uma recessão económica, ao aumento do desemprego, à retirada de direitos, a Câmara Municipal de Montemor-o-Novo promove o investimento público, neste caso municipal, e dinamiza a construção de uma importante infraestrutura de apoio ao desenvolvimento, o Centro de Acolhimento às Micro, Pequenas e Médias Empresas (CAME).