Legislação

ADMINISTRAÇÃO LOCAL

 DOS SEUS ÓRGÃOS E FUNCIONAMENTO

Regime jurídico das autarquias locais (Lei 75/2013 de
12 de Setembro)

Autarquias locais - competências e regime jurídico
(Lei 169/99 de 18 de Setembro)

Gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares

Lei da tutela administrativa

DOS SEUS ELEITOS

Estatuto dos eleitos locais

Estatuto do direito de oposição

PARTICIPAÇÃO E ORGANIZAÇÃO POPULAR

Regime jurídico do referendo local

Exercício do direito de petição

Regula o acesso aos documentos administrativos

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Reorganização administrativa do território das freguesias

Reorganização administrativa de Lisboa

Regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica

Regime da organização dos serviços das autarquias locais locais

FINANÇAS E SECTOR EMPRESARIAL

Regime financeiro das autarquias locais e entidades intermunicipais

Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais

Regime geral das taxas das autarquias locais

Lei dos compromissos e pagamentos em atraso das
entidades públicas

Procedimentos necessários à aplicação da lei dos
compromissos e dos pagamentos em atraso

PESSOAL

Estatuto do pessoal dirigente das câmaras municipais

Adapta a lei n.º 12-A/2008, de 2/2, aos trabalhadores que exercem funções públicas na AP

Lei geral do trabalho em funções públicas

Funcionários públicos - férias, faltas e licenças

Regime da organização dos serviços das autarquias locais

INTERVENÇÃO SOCIO-CULTURAL

Conselhos municipais de educação e carta educativa

Regime jurídico dos conselhos municipais de juventude

Rede social - regulamentação

SEGURANÇA DAS POPULAÇÕES E PROTECÇÃO CIVIL

Protecção civil municipal

Conselhos municipais de segurança

Lei da polícia municipal

Regras a observar na criação de polícias municipais

ÁGUA, SANEAMENTO E RESÍDUOS SÓLIDOS

Acesso da iniciativa económica privada a determinadas actividades económicas

Serviços municipais de abastecimento público de água, saneamento e resíduos urbanos

Sistemas multimunicipais

Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR)

ESPAÇO PÚBLICO

Regime jurídico do património imobiliário público

GERAL

 ADMINISTRATIVO

Código do procedimento administrativo (novo)

Código do procedimento administrativo (velho)

Código de processo nos tribunais administrativos

Código dos contratos públicos

Código das expropriações

PESSOAL

Código do trabalho

FINANÇAS

Códigos do IMI e do IMT

PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo

Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial

Regime jurídico da reserva ecológica nacional

Regime jurídico da reserva agrícola nacional

URBANISMO E EDIFICABILIDADE

Regime jurídico da urbanização e edificação

Regime jurídico da reabilitação urbana

Acesso e exercício no licenciamento zero

AMBIENTE

Lei de bases do ambiente

Regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização

Regime geral da gestão de resíduos

Regime protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público/lagoas/lagos águas públicas

PATRIMÓNIO

Lei de bases do património cultural

Património cultural imóvel