Poder Local
Revista de Administração Democrática
Desconfio que, mais cedo que tarde, vamos descobrir que este PNCT faz parte de uma operação mais vasta a que não é alheio o processo em curso de descentralização de competências para as autarquias locais que, por sua vez, não pode ser dissociado do adiamento sine die da regionalização consagrada na Constituição da República.
Neste artigo, procuraremos reflectir sobre a descentralização para as autarquias das competências na área da educação, mas não sem antes deixarmos de fazer um breve enquadramento do tema.
A descentralização deveria ser objecto de um amplo e inteligente debate público, e não apenas circunscrito aos corredores e salas do palácio de São Bento ou de servir, como tantas vezes acontece, de arma de arremesso político em função de conjunturais interesses partidários.
O Governo prepara-se para enviar para a Assembleia da República uma proposta de lei-quadro de descentralização de competências, para as autarquias locais, em particular para os municípios
A Constituição da República Portuguesa estabelece o princípio fundamental do Estado unitário «organizado pelos princípios da autonomia das autarquias locais e da descentralização administrativa».