Poder Local
Revista de Administração Democrática
Seria expectável, que o atual governo minoritário do PS, saído das eleições para a Assembleia da República de 2015, em face do percurso, precedente, tivesse assumido (na plenitude), a reversão dos processos de agregação dos sistemas de abastecimento de água em «alta», ouvindo os Municípios e respeitando as suas competências e autonomia. Assim não foi.
Só a luta na defesa da Água Pública assegurará aos municípios a salvaguarda da sua autonomia e a gestão pública da água ao serviço das populações e do desenvolvimento das regiões.
O regresso da SIMARSUL foi uma conquista, mas ficaram por resolver as três grandes problemas. A sua resolução é essencial para o futuro do serviço público de tratamento de efluentes e para o desenvolvimento da região de Setúbal.
A Câmara de Mafra decidiu resgatar a concessão da exploração da água e esgotos no município. Esta decisão, unanimemente aplaudida, envolve uma curiosidade: Mafra foi o primeiro município a decidir a privatização da água em 1994 e é agora novamente o primeiro a decidir pela reversão dessa concessão. Reconheceu que a privatização não serve o interesse público.
Não se descortinando qual vai ser a amplitude da regulamentação que irá institucionalizar a tarifa social, importa afirmar que será inaceitável que o governo venha a impor, aquilo que já hoje a ERSAR procura aplicar, quase sempre em confronto com a autonomia política, administrativa e financeira das autarquias locais, colidindo com as competências dos municípios na gestão pública da água.