Opinião

O tema que trago à reflexão, sendo ele próprio gerador de novos desafios, é simultâneamente pouco retratado e abordado, talvez pela natureza do órgão deliberativo que é a própria assembleia de freguesia.

A garantia da prestação de serviços públicos à população é uma das consequências mais visíveis da enorme transformação social efetuada em Portugal com a revolução de Abril. E, como tal, consagrada na Constituição da República Portuguesa (CRP).

Aquando da discussão e votação da Lei de Orçamento de Estado (OE) para 2015, o PSD e o CDS-PP apresentaram proposta de alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), integrada naquilo que consideravam propostas de promoção da natalidade e visando desagravar o valor do IMI para famílias com um ou mais filhos. Esta proposta foi aprovada, aquando da votação em plenário do OE, com os votos a favor do PSD e do CDS, a abstenção do PS e os votos contra do PCP, do BE e do PEV.

“Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.”Assim regista a lei das leis, a Constituição da República Portuguesa (CRP). Contudo, quatro décadas depois da sua promulgação, continua por se fazer cumprir este e outros direitos fundamentais dos portugueses.