A falta de habitação é um problema social crescente na região autónoma da Madeira e o município do Funchal vê a sua situação particularmente agravada, devido às intempéries de que foi alvo nos últimos anos. Surge assim a urgência e importância de se discutir seriamente a falta de habitação na área do município, dando-lhe caratér de intervenção prioritária.

Vista do Funchal para lá dos hotéis / pixabay

O direito a uma habitação está consagrado na Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 65.º, todos os portugueses «têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar», estabelecendo igualmente que incumbe ao estado português programar e executar uma política de habitação.

A falta de habitação é um problema social crescente na região autónoma da Madeira e o município do Funchal vê a sua situação particularmente agravada, devido às intempéries de que foi alvo nos últimos anos. Surge assim a urgência e importância de se discutir seriamente a falta de habitação na área do município, dando-lhe caratér de intervenção prioritária.

Atualmente a reabilitação urbana é, reconhecidamente, um dos instrumentos essenciais para o futuro das nossas cidades, para a dinamização da atividade económica, não só através das obras de construção civil associadas à reabilitação do edificado e de outros equipamentos existentes ou a incluir, mas, igualmente pelas possibilidades que, após a reabilitação, se colocam de fixação de novas famílias, de novas populações nas áreas intervencionadas, com todas as implicações positivas, por exemplo, para o comércio tradicional, para a restauração, para outras áreas de atividade.

Os processos de reabilitação urbana, incluindo sempre nos mesmos a perspetiva de fixação de novas populações, podem ser efetuados nas denominadas zonas históricas, mas, igualmente alargados a outras áreas, nomeadamente aos primeiros núcleos de expansão da cidade. Zonas como o bairro dos Moinhos e São João, na freguesia de São Pedro, constituem exemplos dessas zonas de expansão que hoje em dia apresentam sinais evidentes de degradação. Essas intervenções passam pela possibilidade de elaboração ou desenvolvimento de uma «Estratégia de Reabilitação Urbana» que crie as bases para um modelo de intervenção que possa posteriormente ser alargado a todo o município.

São reconhecidas as dificuldades porque passam inúmeras famílias, obrigadas a entregarem a casa aos bancos, a regressarem às casas de origem, à casa dos pais ou de outros familiares. Estas dificuldades não são somente a este nível de incapacidade para o cumprimento dos empréstimos acordados com a banca, como, também, por incapacidade económica para o cumprimento das obrigações enquanto inquilinos. O «Programa de Apoio ao Arrendamento» criado pela Câmara Municipal do Funchal neste mandato, com o objetivo de ajudar a ultrapassar algumas dessas situações, não constitui uma solução mais global tendo em conta não só o numero crescente de famílias a necessitar de apoio mas também a burocracia envolvida, impedido um acesso mais rápido a este apoio.

Os complexos habitacionais sob a responsabilidade da Câmara Municipal do Funchal estão entre os que apresentam maiores problemas de degradação não só ao nível do edificado como de outros equipamentos complementares. Exemplos concretos são os bairros da Quinta das Freiras, da Ponte, da Penha de França ou da Ribeira Grande. Há longos anos que são referidos diversos problemas estruturais, de mau funcionamento das redes de abastecimento elétrico, de gás, de água, dos esgotos, assim como o mau estado de conservação de alguns equipamentos de uso comum. Nunca existiu uma orientação clara de anteriores executivos camarários quanto à intervenção necessária para reabilitar estes complexos. Em diversas ocasiões fomos informados que existiriam projetos para a reabilitação dos bairros sociais camarários, sem nunca terem sido concretizados. A única intervenção de reabilitação aconteceu no bairro de São Gonçalo e, mesmo essa, acabou sendo transferida para a responsabilidade da Investimentos Habitacionais da Madeira (governo regional).

Segundo dados oficiais, as necessidades habitacionais no município do Funchal ultrapassam as 3.300 famílias! Constitui uma dura realidade quanto à dimensão do problema e coloca desafios quanto à extrema importância de uma intervenção coordenada e à definição de políticas para esta área sensível. Face a este cenário e sem esquecer que a problemática da habitação ultrapassa largamente as competências municipais, os eleitos pela CDU têm apresentado, ao longo dos anos, propostas que se aprovados ajudariam a minimizar este dramático cenário. Aprovação que, até agora, nunca aconteceu. No sentido de de alterar a situação apresentar-se-á, de novo, na Câmara Municipal do Funchal, uma proposta de resolução para que sejam criadas condições e implementadas medidas, para que o PER, ou programa com maior nível de abrangência para realojamentos, seja alargado ao município do Funchal, contribuindo para o combate às carências habitacionais. Lembra-se que o PER é um programa criado para, numa fase inicial, fazer face às carências habitacionais que se faziam sentir nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, tendo posteriormente sido alargado a outros municípios, dando a possibilidade de aceder a apoios e proceder a ações de realojamento em habitações sociais.

O acesso, por parte do Funchal, a um programa habitacional com esta amplitude e com os necessários compromissos de financiamento por parte do governo regional, permitiria alargar e aumentar substancialmente a capacidade de intervenção do município nesta área, contribuindo decisivamente para a redução das carências habitacionais atualmente verificadas.

Herlanda Amado

(Eleita na Assembleia Municipal do Funchal)