Por uma Escola Pública de Qualidade

Cumpra-se a Constituição e a Lei

Ensinaram-me, enquanto aluno e repeti-o mais tarde como professor, que copiar é feio!

Hoje, porém, não posso deixar de reproduzir alguns elementos da comunicação proferida pelo Professor Santana Castillo, na Universidade de Évora, no quadro de uma Sessão Pública da candidatura de Edgar Silva à Presidência da República, tal a actualidade e pertinência de que se revestem. Como pertinentes são os artigos «Deve o Estado financiar as escolas particulares?» (no Público, 4 Maio 2016) e «Os Contratos de Associação, o Presidente, o Cardeal e, já agora, o Papa.» (idem Público, 18 Maio 2016). Espero que, uma vez citada a fonte, o Professor me compreenda e não me leve a mal.

À questão anteriormente colocada, respondo com um convicto e redondo NÃO! E faço-o assumidamente (ao contrário de outros) por duas ordens de razão. Primeiro, porque, num Estado de Direito, a Constituição e a Lei devem ser respeitadas. Podemos legitimamente, como ao longo da minha vida tenho feito, insurgirmo-nos contra e procurar pela via democrática alterá-la. É um direito que nos assiste! Segundo, digo não ao financiamento público do Ensino Privado (àquele que não encontra enquadramento nem na Constituição nem na Lei de Bases do Sistema Educativo) por estarem em causa duas visões antagónicas de natureza ideológica (sim, ideológica!), sobre o papel do Estado: de um lado, um Estado ultraliberal com funções sociais reduzidas ao mínimo, e, do outro, um Estado respeitador da nossa Constituição, que assume a importância e necessidade da plenitude das funções sociais, tratando com igualdade (que não com igualitarismo) todos os seus cidadãos independentemente da sua condição social, do seu credo religioso ou das suas afinidades político-partidárias (se as tiver).

Ora, eu estou, naturalmente, deste último lado (e aqui pesam seguramente os seis anos de educação recebida no Seminário quando, antes da Revolução de Abril, aos filhos dos pobres, que queriam prosseguir os estudos, não restava praticamente outra alternativa)! Estou deste lado por entender que esta visão do Estado é a que melhor responde aos anseios e necessidades dos cidadãos e melhor protege os mais desfavorecidos e os mais pobres.

Ao contrário do que nos quer fazer crer a dupla Cristas/Passos & companhia, não está em causa a liberdade de escolha, mas sim uma questão manifestamente ideológica.

Senão, como explicar a repentina preocupação de Passos Coelho com a Constituição quando, durante quatro anos, conviveu alegremente com sucessivas violações da nossa Magna Carta?

Como explicar agora a súbita preocupação de Cristas/Passos com a qualidade do ensino (melhor, segundo eles, nas escolas privadas), quando, durante a sua (des)governação sob a batuta de Crato, criaram os mega-agrupamentos, tornando praticamente inviável a gestão das escolas?

Como explicar o brutal aumento do número de alunos por turma, tornando o trabalho dos professores numa missão quase impossível?

Como explicar o prosseguimento do encerramento de escolas do 1.º Ciclo, iniciado ainda nos anteriores governos do PS (só no distrito de Évora, contabilizamos cerca de meia centena, duas das quais no Concelho de Mora, com todas as consequências nefastas que daí advieram)?

Como explicar também esta nobre preocupação com o desemprego de, dizem eles, 4 000 professores (este número representa, na realidade, a totalidade do corpo docente das escolas com Contrato de Associação!), quando durante o seu consulado mandaram 28 000 professores do Ensino Público para a negra situação do desemprego?

Como explicar, ainda, que a única desobediência de Passos à Troika (indo para lá da Troika!) tenha sido a de aumentar o número dos Contratos de Associação quando, logo em 2011, este trio de agiotas (Fundo Monetário Internacional, Banco Central Europeu e Comissão Europeia, que só em juros nos levam por ano mais de sete mil milhões de Euros), tenham exigido a sua redução?

Como explicar, enfim, esta tentativa de intoxicação e manipulação da opinião pública, quando é sabido que os Contratos de Associação respeitam apenas a 79 escolas (3%) num universo de 2 628 de toda a rede do Ensino Privado, sendo que apenas 39 escolas serão abrangidas pelo cumprimento da lei?

Porquê tanto ruído, tanto prime time nas televisões, tantas parangonas nos jornais, tantos artigos de opinião (curiosamente sempre dos mesmos)? Porquê o tratamento desigual que os diversos órgãos de comunicação social deram à manifestação a favor da Escola Pública, do passado dia 18 de Junho, comparativamente à dos colégios privados (que, embora de amarelo, a nossa Constituição remete para um plano secundário)? A meu ver, porque o que está verdadeiramente em causa não é tanto a «liberdade de escolha, os interesses da comunidade» («constitucionalmente, a Escola Pública é uma obrigação do Estado, enquanto a privada é uma liberdade dos particulares», Professor Santana Castillo), mas sim os € 80.550,00  por turma que vão reduzir o bolo anual de 139 milhões da renda do Estado, a que acrescem os múltiplos benefícios fiscais decorrentes do estatuto de utilidade pública. E, nalguns colégios, os projectos educativos de índole confessional católica.

Porém, nada isto justifica o autêntico tiro ao boneco de que têm sido alvo o Ministro de Educação, a Secretária de Estado e o próprio Primeiro-Ministro. Não é matando o mensageiro que se destrói a mensagem.

Reconhecendo total legitimidade a todos os que se manifestam por considerarem que a aplicação da Lei não vai ao encontro dos seus interesses pessoais, interrogo-me se os manifestantes exibiriam nos telejornais a mesma certeza dos factos e se o seu alvoroço alcançaria o mesmo eco junto do circo mediático caso os Contratos de Associação também contemplassem colégios da Sinagoga x ou Mesquita y? Dificilmente, sobretudo depois de Paris, Bruxelas...

Mas ainda bem que esta questão, no quadro da Escola Pública, não se coloca.

E porquê?

Porque a Escola Pública é universal e LAICA!

NB Este texto está escrito tal como aprendi na escola.

José Manuel Ribeiro Pinto

(Ex-docente universitário

Técnico Superior da Câmara Municipal de Mora)